Termos do Doador – Doação Voluntária via DDA


Estes termos têm como objetivo esclarecer o funcionamento dos boletos de doação voluntária disponibilizados por meio do DDA, bem como as condições relacionadas à emissão, pagamento, continuidade das doações e origem das informações utilizadas para apresentação da proposta.

1. Natureza do boleto de doação

O boleto disponibilizado por meio do DDA constitui exclusivamente um convite ou proposta de doação voluntária destinada à empresa recebedora.
A emissão ou disponibilização do boleto não representa dívida, obrigação de pagamento, contratação de serviço, compra de produto ou qualquer outra obrigação financeira por parte da empresa.
O pagamento é totalmente facultativo e opcional.

2. Aceitação da proposta de doação

A proposta de doação será considerada aceita somente quando ocorrer o pagamento voluntário do boleto até a data de vencimento.
O pagamento representa a manifestação voluntária da empresa em contribuir com a campanha ou instituição responsável pela emissão da proposta.
Importante: somente o pagamento do boleto caracteriza a aceitação da proposta de doação. O simples recebimento ou visualização do boleto no DDA não representa aceite.

3. Continuidade das propostas de doação

Quando um boleto de doação for pago, uma nova proposta de doação poderá ser emitida aproximadamente 30 dias após o pagamento anterior , mantendo-se o caráter inteiramente voluntário de cada contribuição.
Cada boleto constitui uma nova proposta independente, e a empresa poderá decidir livremente se deseja ou não realizar o pagamento.

4. Não pagamento do boleto

Caso o boleto não seja pago até a data de vencimento, a proposta será considerada não aceita.
Nessa situação, nenhum novo boleto de doação será emitido para essa empresa dentro desta sequência de propostas.
O não pagamento não gera qualquer penalidade ou obrigação para a empresa.

5. Ausência de cobrança, protesto ou negativação

Por se tratar exclusivamente de uma proposta de doação voluntária, o não pagamento do boleto:
  • não gera multa ou juros;
  • não gera cobrança judicial;
  • não gera cobrança extrajudicial;
  • não gera protesto em cartório;
  • não gera negativação;
  • não gera inclusão do nome ou CNPJ em órgãos de proteção ao crédito;
  • não constitui dívida ou obrigação financeira para a empresa.
O pagamento é opcional. A ausência de pagamento não produzirá qualquer consequência financeira, cadastral ou jurídica decorrente desta proposta de doação.

6. Fonte e origem das informações

As informações cadastrais utilizadas para identificação da empresa e apresentação desta proposta de doação são obtidas exclusivamente a partir de fontes públicas e oficiais, legalmente disponibilizadas para consulta pública .
As informações utilizadas não são provenientes de bases de dados adquiridas de terceiros, listas comerciais compradas, vazamentos de dados, invasões de sistemas ou qualquer forma de acesso não autorizado.
Nenhuma informação é obtida por meio de hacking, violação de sistemas, quebra de segurança, compra de banco de dados ou acesso a informações privadas ou sigilosas.
São utilizadas somente informações que se encontram publicamente disponíveis em fontes oficiais e acessíveis por meios lícitos, observada a finalidade de identificação da empresa e apresentação da proposta de doação voluntária.
Transparência sobre os dados: a instituição não compra bancos de dados para realização dessas propostas e não utiliza informações provenientes de vazamentos, invasões ou fontes clandestinas. Os dados utilizados são provenientes de consultas a informações públicas disponibilizadas por fontes oficiais.

7. Solicitação de cancelamento

Caso a empresa não deseje participar das campanhas solidárias ou receber novas propostas de doação, poderá solicitar o cancelamento das futuras emissões por meio dos canais disponibilizados pela instituição.
Após o recebimento da solicitação, o pedido será analisado e processado. Quando concluído, a confirmação poderá ser enviada para o endereço de e-mail informado na solicitação.

Resumo das condições

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PAGAMENTO OPCIONAL A empresa decide livremente se deseja contribuir.
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SEM PROTESTO O não pagamento não gera protesto ou cobrança.
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SEM NEGATIVAÇÃO Não há inclusão em órgãos de proteção ao crédito.
DADOS DE FONTES PÚBLICAS E OFICIAIS As informações utilizadas são provenientes exclusivamente de fontes públicas e oficiais, não sendo adquiridas por meio de compra de bancos de dados, vazamentos ou acesso não autorizado.

8. Como funciona

1. A empresa recebe uma proposta de doação voluntária por meio de boleto disponibilizado no DDA.
2. A empresa decide livremente se deseja contribuir.
3. Se realizar o pagamento, a proposta é considerada aceita.
4. Após o pagamento, uma nova proposta poderá ser apresentada em aproximadamente 30 dias.
5. Se o boleto não for pago até o vencimento, a proposta será considerada recusada e não serão emitidos novos boletos para a empresa dentro desta sequência.

9. Ciência das condições

Ao realizar voluntariamente o pagamento do boleto, o doador declara estar ciente de que se trata de uma doação espontânea e facultativa, realizada em apoio às ações e campanhas da instituição, sem qualquer contraprestação ou obrigação de continuidade das contribuições.
O doador declara ainda estar ciente de que as informações utilizadas para identificação da empresa são provenientes de fontes públicas e oficiais, acessadas por meios lícitos, não sendo provenientes de invasão, vazamento, compra de banco de dados ou qualquer acesso não autorizado.
Em caso de dúvidas sobre a campanha, a proposta de doação, a origem das informações ou o cancelamento de futuras emissões, utilize nossos canais oficiais de atendimento.
Juntos transformamos vidas.